Justiça Federal determina que a União aceite atestado expedido por associações de pescadores para fins de concessão de seguro desemprego

Em sede de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requereu medida de abrangência nacional para "afastar a incidência da Resolução CODEFAT 566/2007 e permitir aos pescadores artesanais a percepção do seguro-defeso com os documentos emitidos pelas entidades associativas a que se acham filiados, consoante o faziam nos anos anteriores".

Evolução do direito processual civil brasileiro

Considerações da colunista Gisele Leite.

Primeiros Apontamentos à Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana: O Reconhecimento do Mínimo Existencial Socioambiental na rubrica dos Direitos Fundamentais

Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança ambiental, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo essencial. A seara de proteção do direito à vida, quando confrontado com o quadro de riscos ambientais contemporâneos, para atender o padrão de dignidade alçado constitucionalmente, reclama ampliação a fim de abarcar a dimensão no seu quadrante normativo. Insta salientar, ainda, que a vida se apresenta como condição elementar para o pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza essencialmente biológica ou física, todavia carece a proteção da existência humana de forma mais ampla. Desta maneira, é imprescindível que subsista a conjugação dos direitos sociais e dos direitos ambientais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial socioambiental. A exemplo do que ocorre com o conteúdo do superprincípio da dignidade humana, o qual não encontra pontos limítrofes ao direito à vida, em uma acepção restritiva, o conceito de mínimo existencial não pode ser limitado ao direito à simples sobrevivência na sua dimensão estritamente natural ou biológica, ao reverso, exige concepção mais ampla, eis que almeja justamente a realização da vida em patamares dignos, considerando, nesse viés, a incorporação da qualidade ambiental como novo conteúdo alcançado por seu âmbito de proteção.

A marcha da concretização dos direitos humanos

A história dos direitos humanos resta vinculada à história da democracia

Confira o resultado definitivo da segunda fase do 38º Exame de Ordem Unificado

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Homem é condenado a pagar R$ 1 mil por compartilhar vídeo difamatório

Montagem encaminhada a grupos de WhatsApp.

Confira o resultado definitivo da 2ª fase do XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recuperação Judicial

Processual Civil.

Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais

Furto cometido por funcionária da empresa demandada dentro do estabelecimento comercial do autor.

Previdenciário. Aposentadoria por idade

Período básico de cálculo

Juiz concede liminar que proíbe plano de saúde realizar reajuste abusivo

Plano também deve continuar a prestar serviço

Autarquia pagará indenização a ex-funcionário com perda auditiva

Devido ao intenso ruído a que estava submetido, ele apresentou um quadro de perda parcial da audição

Justiça nega pedido de transferência de Elize Matsunaga para presídio em Itapevi

A acusada, confessa do crime cometido contra o marido, pretendia ser transferida para o presídio em que ficou recolhida logo após cometer o crime

Justiça bloqueia R$ 20 milhões de empresa responsável por vazamento de óleo na Baía de Guanabara em 2005

Renave é considerada responsável pelo vazamento de 14 mil litros de óleo na Baía de Guanabara em 2005

Lei de Campinas sobre castração de cães pitbull é inconstitucional

Ato normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de castração e identificação dos animais

TSE nega multa a Dilma Rousseff e ao PT-PE por suposta propaganda antecipada

Segundo Cármen Lúcia, não cabe razão ao MPE, pois a propaganda teria se limitado a ressaltar os feitos do Partido dos Trabalhadores no Estado de Pernambuco.

Reparação de danos. Acidente de trabalho.

Morte do empregado de mina de carvão em razão de doença profissional.

Projeto permite dedução integral do IR de gastos com educação

O Projeto de Lei 7475/10

Acusado de homicídio em Jaru será mantido preso

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou ontem (19) o pedido de liberdade feito por um trabalhador rural acusado de homicídio, em Jaru. No julgamento do caso, o Desembargador Valter de Oliveira analisou apenas o pedido de liminar e o negou por entender que os elementos presentes nos autos do processo judicial, embora inicialmente relevantes, mostram-se insuficientes para tirar o acusado da cadeia.

Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista